O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou, neste domingo (8), a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a medida provisória 1.394 de 2026 até que a Corte possua uma decisão clara sobre o tema no Brasil. A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de sites de bets em todo o país.
De acordo com informações do Poder 360, o documento enviado ao STF afirmou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes criou um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. Por esse motivo, o ministro alegou que esse comportamento pode comprometer a segurança jurídica do caso.
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, revelou Fux no documento.
Proibição das bets foi assinada em setembro de 2026
A decisão foi tomada por Luiz Fux logo depois do pedido semelhante feito, nesta sexta-feira (6), pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A solicitação foi realizada nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor, que tentam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
Na época, o presidente determinou que as bets não poderiam oferecer mais apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no Brasil. Além disso, ele ainda marcou um prazo, que foi até o dia 5 de outubro para as empresas retirassem todo o material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade.
Foto: Fellipe Sampaio/ STF.
