A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. A manifestação foi apresentada pela Advocacia da Casa e contesta mudanças estabelecidas pelo magistrado nas regras de transição para o novo modelo de jornada de trabalho. Apesar da contestação, a Câmara defende a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê a redução gradual da carga horária semanal e a garantia de dois dias de descanso remunerado.
Entre os pontos questionados está a autorização para que empresas distribuam as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo e sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. A Câmara também contesta a flexibilização dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas, que poderão ser negociadas entre empresas e sindicatos.
A Advocacia da Câmara argumenta que as alterações modificam regras deliberadamente aprovadas pelo Congresso e ultrapassam os limites da atuação do Judiciário. Para a Casa, as condições estabelecidas na emenda constitucional devem ser preservadas integralmente.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro, prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer em dezembro de 2027.
Na quinta-feira (12), Flávio Dino manteve o cronograma de implementação, mas estabeleceu ajustes para facilitar a transição e a adaptação das empresas às novas regras. A decisão foi tomada durante a análise de ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da emenda constitucional.
O julgamento da liminar começou nesta sexta-feira (13), no plenário virtual do STF. Até o momento, Dino e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela manutenção integral da decisão. Os demais integrantes da Corte têm até segunda-feira (16) para registrar seus votos.
Com informações de: G1
Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados
