O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da implementação das novas regras que extinguem a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Em decisão publicada nesta quinta-feira (12), o magistrado também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas remuneradas por meio de acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos. A medida mantém o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional, mas estabelece novas condições para a adaptação de empregadores e trabalhadores.
Com a mudança, a jornada semanal, atualmente limitada a 44 horas, será reduzida inicialmente para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A previsão é que o limite chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027.
A decisão de Dino permite que categorias com atividades específicas negociem formas diferentes de distribuir os períodos de descanso, sem a obrigatoriedade de concentrar as duas folgas na mesma semana ou no mesmo mês, desde que sejam preservados os dois repousos remunerados previstos na emenda constitucional.
O ministro também estabeleceu um prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem as condições previstas nos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor. Durante esse período, eventuais mudanças deverão ser negociadas entre as partes, sem alteração unilateral das condições anteriormente estabelecidas.
Outro ponto determinado é a manutenção dos salários durante a implementação da nova jornada. A redução da carga horária não poderá resultar em diminuição da remuneração dos trabalhadores.
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação no STF com representantes de entidades sindicais, empresariais, do governo federal e do Congresso Nacional. Confederações da indústria e do comércio haviam solicitado mais tempo para adaptação das empresas às novas regras.
Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, no prazo de até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de determinados setores econômicos.
A decisão é liminar e ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Com informações de: Agência Brasil
Foto: Rosinei Coutinho/STF
