O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que pretende tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher. A proposta, de número 289/2026, altera a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.
Pelo texto, a restrição começaria a partir da condenação por órgão judicial colegiado e permaneceria até oito anos depois do cumprimento da pena. A proposta acrescenta os “crimes praticados mediante violência contra a mulher” ao artigo 1º da legislação eleitoral, sem limitar a regra a um tipo penal específico.
Na justificativa, Renan sustenta que existe uma lacuna na legislação eleitoral e afirma ser “inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades”. Segundo ele, embora a legislação penal tenha avançado e decisões judiciais já tratem do tema, a hipótese precisa constar expressamente entre as causas de inelegibilidade.
A inelegibilidade alcançaria condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, seguindo o regime mais rigoroso previsto no projeto para determinadas infrações. Na prática, a mudança busca deixar expressa na lei a impossibilidade de candidatura de condenados por esse tipo de crime.
O senador cita ainda um caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, então candidato a deputado federal por Alagoas, por lesão corporal contra mulher. O julgamento confirmou decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). A condenação já havia sido confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.
Fonte: Com informações do portal Congresso em Foco
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
