O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2. A nova regulamentação, estruturada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as normas para a redução progressiva da jornada semanal sem diminuição salarial, com início previsto para o dia 16 de dezembro.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, além de parlamentares. Esta é a primeira alteração na jornada de trabalho no Brasil em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.
De acordo com levantamento do governo federal, a mudança deve atingir diretamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente atuam no regime 6×1. Outros 21,7 milhões de profissionais que já operam na escala 5×2 também serão beneficiados em 2027, quando a carga horária semanal cairá de 44 para 40 horas.
Regras de folga e regimes especiais
Segundo o ministro Luiz Marinho, a diretriz geral assegura dois dias de descanso semanal ao trabalhador. No entanto, o decreto abre margem para que empresas impossibilitadas de cumprir a folga dupla na semana concedam, como alternativa, o mínimo de oito folgas mensais.
O ministro esclareceu que acordos e convenções coletivas vigentes serão mantidos quase na íntegra, perdendo validade apenas as cláusulas que contrariarem as novas determinações. Regimes especiais, como a escala 12×36 adotada em hospitais e serviços de vigilância, permanecem autorizados, mas precisarão se adequar ao limite de oito folgas por mês. Setores com turnos ininterruptos — como aviação, transportes, setor petrolífero e trabalho marítimo — receberão regulamentação complementar.
Impacto no cálculo das horas extras
A diminuição da carga horária semanal elevará o valor pago pelas horas extras. Na regra atual, baseada em 44 horas semanais, o valor da hora normal é obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas.
Com o início da transição em 16 de dezembro, a jornada passa para 42 horas semanais e o divisor cai para 210 horas mensais. Em dezembro de 2027, com a redução definitiva para 40 horas semanais, o divisor será de 200 horas. Como o salário será dividido por um número menor de horas, o valor-base da hora trabalhada sobe, encarecendo o adicional extraordinário.
“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou o ministro Luiz Marinho durante o evento.
Tramitação no Supremo Tribunal Federal
Apesar da assinatura do decreto, a aplicação das regras segue sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, um pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o julgamento da transição para o plenário físico da Corte. Ainda não há data definida para a retomada da sessão, que depende de inclusão na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Até a decisão definitiva do plenário, permanece em vigor a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão mantém o cronograma para 16 de dezembro e autoriza que, nessa primeira fase de transição, as 42 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. Pelos termos da liminar, os 24 minutos diários excedentes às oito horas regulares não gerarão cobrança de hora extra, independentemente da assinatura de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Histórico no Congresso
A extinção da escala 6×1 foi viabilizada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), considerada uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Lula. Na Câmara dos Deputados, o texto avançou com rapidez: passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de abril e foi aprovado em plenário em 27 de maio, impulsionado por sessões extras convocadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No Senado Federal, a PEC recebeu aval da CCJ em 6 de setembro, mas aguardou decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, até ser aprovada em plenário no dia 14 de outubro. A promulgação oficial pelo Congresso Nacional ocorreu dois dias depois, em 16 de outubro.
*Com informações do G1
Foto: Ricardo Stuckert / PR

